Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 16/04/2020 Descrição PORTARIA N.º 07/2020 - “EMENTA: PRORROGA O PRAZO DA PORTARIA Nº 03 DE 23 DE MARÇO DE 2020, POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS, COMO FORMA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).” Orgão Publicação AUTARQUIA