Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 15/05/2020 Descrição PORTARIA N.º 012/2020 - PRORROGA O PRAZO DA PORTARIA Nº 001 DE 17 DE MARÇO DE 2020, POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS, COMO FORMA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19). Orgão Publicação AUTARQUIA