Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 10/09/2020 Descrição PORTARIA N.º33/2020 - “EMENTA: DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO PADRÃO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, PARA A CRIAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA STM. Orgão Publicação AUTARQUIA