Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria OUTROS Data de Publicação 14/12/2020 Descrição DECRETO Nº 01/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. PORTARIA Nº 40/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. PORTARIA Nº 41/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. PORTARIA Nº 42/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. Orgão Publicação AUTARQUIA